Comissão aprova foro privilegiado só para os presidentes dos Três Poderes

                    
A comissão especial criada na Câmara para analisar o foro privilegiado aprovou nesta terça-feira (dia 11) parecer do deputado Efraim Filho (DEM-PB) que restringe o benefício para autoridades. O texto prevê a manutenção do foro privilegiado apenas para os chefes dos Três Poderes (presidente e vice da República, e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal).
Se a PEC for promulgada, as autoridades que possuem foro privilegiado atualmente passarão a ser processadas e julgadas na primeira instância, como qualquer outro cidadão, caso cometam crimes comuns.
TEXTO MANTIDO – A proposta aprovada pela comissão especial da Câmara manteve integralmente a versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado em maio do ano passado, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR).
A Comissão da Câmara analisou o texto nesta terça-feira em uma reunião rápida, que ocorreu nos intervalos de votações do plenário principal da Casa.
Se o texto não fosse votado até o fim do ano legislativo, em 22 de dezembro, a comissão especial teria de ser encerrada, e um novo colegiado teria de ser criado para analisar a PEC, o que atrasaria a tramitação da proposta. Com a aprovação na comissão, o texto segue agora para o plenário da Câmara.
SÓ EM 2019 – Os deputados, entretanto, devem analisar a PEC do foro privilegiado somente no ano que vem, já que a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro e de Roraima impede a apreciação, no plenário da Casa, de textos que alterem a Constituição.
O foro privilegiado – ou foro especial por prerrogativa de função – está previsto na Constituição. Esse dispositivo garante a autoridades, como o presidente da República, senadores, deputados federais e ministros, direito de serem investigados e julgados apenas na esfera do STF.
No caso dos governadores, o foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos, por sua vez, são julgados por tribunais de Justiça. Em maio deste ano, os ministros do STF decidiram limitar o foro privilegiado de deputados e senadores aos processos sobre crimes ocorridos durante o mandato ou relacionados ao exercício do cargo.
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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O foro especial é uma excrescência inadmissível. Não deveria valer para nenhuma autoridade. Na nossa Matriz, os EUA, funciona assim; aqui na Sucursal resolveram privilegiar os três Patetas, digo, presidentes dos três Poderes. De qualquer forma, já é um avanço. (C.N.)